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Internação de adolescentes em conflito com a lei cresceu 28% nos últimos quatro anos

O Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, apresentado recentemente pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), mostra que o número de internações de adolescentes em unidades de privação de liberdade cresceu 28% entre 2002 e 2006, passando de 9.555 para 15.426 internos. Como resultado, continua a superlotação dos 366 estabelecimentos existentes com um défict, no país todo, de 3.396 vagas. Os dados, levantados na primeira quinzena de agosto do ano passado, invertem a lógica do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA prevê prioridade para as medidas em meio aberto – como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade – e dispõe que a internação deve ser a última alternativa para lidar com o adolescente em conflito com a lei. Se essa regra fosse cumprida, ao invés de crescer, a quantidade de internações deveria ser reduzida gradualmente. Especialistas apontam diversas razões para este aumento, desde a suposta periculosidade dos jovens que cometem infrações – que levaria os juízes a preferirem a internação – até a má qualidade das ações desenvolvidas em meio aberto. O fato é que o Brasil hoje gasta muito mais em privação de liberdade, e os governantes deverão reverter esse quadro para cumprir o Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o novo plano de diretrizes para a política nacional de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. O documento, apresentado no ano passado, prevê a primazia das medidas em meio aberto. Estudos desmentem o argumento de que os jovens estão mais perigosos, o que poderia elevar o número de internações. Em São Paulo, estado com o maior número de adolescentes privados de liberdade (6.059, ou 39,2%), dados da Secretaria de Segurança Pública revelam que a participação de menores de 18 anos em crimes graves no ano de 2003 não alcançou 1% das ocorrências. De 9.150 casos de homicídios dolosos naquela época, 89 envolveram adolescentes (0,97%). Quem trabalha diretamente na área dos jovens em conflito com a lei explica que, em delitos nos quais a vítima é ameaçada, mas não sofre nenhum tipo de violência, o juiz deve analisar o caso e, se possível, dar preferência às medidas de meio aberto. “Esse tipo de regime tem maior potencial ressocializador para o adolescente que não tem antecedentes. Interná-lo pode criar um estigma, um perfil criminal que irá estimular sua progressão na criminalidade”, diz Karyna Sposato, coordenadora do Instituto das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud). Mas, segundo a especialista, o que acontece hoje é uma “automatização” do Judiciário. “A grande maioria dos roubos é feita com armas de fogo, o que pode justificar a internação. O critério é dado pelo juiz. Mas muitas vezes essa decisão é automática, como se na lei isso fosse obrigatório. Às vezes, por causa do roubo de um objeto insignificante, interna-se o adolescente”, critica. A juíza Laila Shukair, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores da Infância (ABMP), contradiz a teoria de que os juízes preferem a privação de liberdade. “Não é culpa do Judiciário. Se o município não tiver um programa de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade, o juiz não pode encaminhar o menino. Se o programa existe, mas é ineficaz, antes é preciso melhorá-lo”, diz. Laila salienta que muitos municípios do interior não dispõem de ações em meio aberto e não raro a qualidade das iniciativas existentes é baixa. Segundo a magistrada, a liberdade assistida, por exemplo, está longe de significar apenas matricular o garoto na escola. É preciso uma equipe de profissionais qualificados (assistentes sociais, psicólogos) que irão acompanhá-lo e inseri-lo em atividades de acordo com seu perfil, inclusive profissionalizantes. “A medida em meio aberto de qualidade envolve a família, a comunidade e deve contar com uma avaliação do adolescente em todas as áreas: educação, saúde, profissionalização etc”, finaliza. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é competência das prefeituras executar medidas em meio aberto, com o apoio financeiro e técnico dos governos estaduais. Mas não existe um mapeamento nacional dessas ações, o que poderia fornecer um quadro dos municípios que ainda não desenvolvem esse tipo de regime e avaliar a qualidade daqueles que prestam serviços dessa natureza. Um estudo nesse sentido está sendo desenvolvido pela SEDH em parceria com o Ilanud e deve ficar pronto ainda neste semestre. Fonte: ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Infância

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