banner passaporte para a fluência chave do plano para falar ingles

Câmara aprova inclusão de agressão de namorado na Lei Maria da Penha

  • Por Agência Câmara
  •  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara do Deputados aprovou em 14/12 o Projeto de Lei 4367/08, da deputada Elcione Barbalho, que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos previstos pela Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. O projeto segue agora para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

A lei garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que o poder público ofereça proteção e socorro à vítima. 

Leia mais sobre o tema na Agência Câmara.

Atualizada: Domingo, 20 Julho 2014 00:45