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Conheça a Lei do Sistema Socioeducativo

sinase-crianca-adolescente-w1Entrou em vigor no dia 18/4 a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (você pode ler a Lei do Sinase nº 12.594 neste link). E se quiser saber mais: os agentes públicos que devem ser consultados, acompanhados e provocados para uma ação mais efetiva de enfrentamento à violação de direitos de crianças e adolescentes em conflito com a lei são estes: o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional do Ministério Público, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), o Unicef, os Conselhos de Direito da criança e do adolescentes nos estados e municípios, e outras entidades como, por exemplo, grupos religiosos e ong's.

Um encontro destes agentes, que deverá acontecer em julho, terá o objetivo de promover uma grande pactuação nacional para a implantação da Lei do Sinase, que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de janeiro deste ano. Um plano de ações está sendo montado. Uma das necessidades identificadas é de informação mais precisa e atual sobre a situação dos internos: um compartilhamento entre o Sistema de Informação de Atendimento Sócioeducativo – SIPIA/SINAE, gerido pela SDH, e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, gerido pelo CNJ resolveria este problema. Outra carência, que já está sendo tratada pelos agentes públicos citados, é de uma agenda com os ministérios da Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social, Cultura, Justiça/Segurança Pública e Esporte, para atendimento dos adolescentes inseridos no Sinase.

Sobre um Plano Decenal que está sendo pensado, como é extremamente burocrático e moroso dizer que "foram iniciados os diálogos para a criação de um Grupo de Trabalho interministerial e interinstitucional para a formulação...", o que se espera é que tenhamos rapidamente um Plano Nacional Decenal e de Diretrizes e Normas do atendimento socioeducativo, algo que seja realmente executável, posto em prática, que funcione. A meta do governo é que o Plano seja concluído até o final do próximo ano. Tempo demais!

A lei em vigor, segundo a Secretaria de Direitos Humanos, diz que, em um "prazo de seis meses, todos os programas municipais e estaduais deverão estar inscritos nos respectivos conselhos de direitos de criança e adolescentes. A lei prevê ainda que no prazo de um ano deverá ocorrer a inserção dos adolescentes na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, faixa etária e níveis de instrução. Também no mesmo prazo, todos os programas de restrição e privação de liberdade deverão ficar com os governos estaduais. Da mesma forma, os programas em meio aberto ficarão sob responsabilidade dos municípios. Ao término deste período, nenhum programa de atendimento deverá ser executado pelo poder judiciário".

Atualizada: Segunda, 30 Abril 2012 09:34

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