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ONG move ação civil contra tortura na Febem de São Paulo

Pela primeira vez no histórico da Justiça paulista, foi protocolada uma ação civil indenizatória contra o governo do estado por tortura a um interno na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem-SP). A ação é movida pela Conectas, organização não-governamental de defesa dos direitos humanos, que avalia em dez a 20 anos o prazo para trâmite do julgamento. A ação foi protocolada dia 22/11 no Fórum da Fazenda Publica do estado e, segundo o advogado da Conectas, Humberto Negrão, pede indenizações no valor de 1.500 salários mínimos por danos morais e físicos causados ao interno Flávio Ricardo Freitas de Jesus. Ele teria sido agredido no dia 9 de março deste ano, na Unidade 23 do Complexo do Tatuapé. “Sobre casos de tortura na Febem-SP já houve funcionários condenados criminalmente e administrativamente. Mas civilmente, isso nunca aconteceu. E nós, que trabalhamos com crianças, não temos notícia de nenhuma outra ação desse tipo. A importância de mover a ação no âmbito civil é que ela procura responsabilizar o estado pelo dano que causou. No âmbito criminal, responsabiliza-se o agente. O que se procura é buscar o caráter pedagógico”, explicou Negrão. Para ele, a reparação indenizatória também é importante, mas é secundária tanto para a entidade quanto para a família. Negrão informou que o trâmite médio de avaliação da ação no Fórum da Fazenda Pública é de dois anos. Se julgada procedente, a ação é então enviada para o Tribunal de Justiça, onde o trâmite é de cerca de quatro anos. E em seguida poderá ser encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça. Segundo a assessoria de imprensa da Febem-SP, o caso foi encaminhado pela própria direção da fundação à sua Corregedoria, que abriu sindicância interna para apurar os fatos e ainda não concluiu os trabalhos. Fonte: Agência Brasil - Paulo Montoia

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