Congresso pode conceder às entidades religiosas direito de questionar leis no Supremo

A Frente Parlamentar Evangélica conseguiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pretende alterar a Carta Magna da República conferindo a entidades religiosas a legalidade para questionar leis no Supremo Tribunal Federal (STF), passasse pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A notícia repercutiu na imprensa e, na prática, significa que o projeto deu o primeiro passo para que seja votado pelo Congresso.

O objetivo principal da PEC é garantir a entidades como a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil (IPB), entre outras, o direito de propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) ao Supremo. Agora, uma comissão especial será instalada para analisar o mérito da proposta.

Pela Constituição, hoje, apenas o presidente da República, as mesas do Senado e da Câmara e de assembleias legislativas, além de governadores, procurador-geral da República, OAB, partidos políticos representados no Congresso, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, podem propor ações.

Entretanto, mais uma polêmica está às portas com a PEC. Isso porque, já existe um movimento nas redes sociais questionando a quebra da laicidade do Estado brasileiro, caso a proposta seja aprovada. Para os cristãos, cabe a reflexão: o Evangelho orienta a intervenção da Igreja na sociedade pela via do Estado, das leis? Ou estaríamos vivendo um momento cíclico da história, quando (guardadas as diferenças e proporções), Estado e Igreja se fundiram? (Por Daniel Galvão)

Atualizada: Quinta, 03 Julho 2014 05:44

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