Site Contas Abertas sobre ECA, 21 anos: jovens em conflito com a lei ainda não recebem atendimento adequado

No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos (em 13 de julho de 1990 foi sancionada a Lei nº 8.069 que dispõe sobre proteção integral à criança e ao adolescente), o site Contas Abertas, com informações da ANDI – Comunicação e Direitos, faz balanço dos efeitos da iniciativa no período, especialmente no que diz respeito a adolescentes em conflito com a lei, e conclui que apesar dos “avanços significativos alcançados, o Brasil ainda convive com graves violações de direitos humanos dos jovens”. Aproveite a data para se informar um pouco mais a respeito do tema "adolescentes em conflito com a lei" e "internação em sistema socioeducativo".

 

Diz o Contas Abertas: “Segundo o levantamento de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei, divulgado em junho pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), existem hoje 12.041 adolescentes internados, outros 3.934 menores em internação provisória e 1.728 em cumprimento de semiliberdade. O ECA determina, entre os artigos 112 e 130, a necessidade da autoridade competente oferecer atenção diferenciada aos envolvidos em atos infracionais”.

 

“Estima-se que só no estado de São Paulo – localidade que concentra 42% dos adolescentes em cumprimento de regimes em meio fechado no País – existam cerca de 1.787 jovens que não deveriam estar em medida socioeducativa de internação, pois os casos contradizem ou não preenchem os requisitos constantes do ECA.”

 

“Para o advogado e presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo, Ariel de Castro, as medidas socioeducativas, e por consequência os investimentos, são mal aplicadas no Brasil. Há tendência excessiva à internação dos adolescentes, mesmo em casos de atos infracionais cometidos sem uso de violência. “Diante da dita comoção popular, o Judiciário tem se curvado à pressão da opinião pública e aplicado a internação como a principal medida e não como exceção, conforme prevê a Lei”, avalia.”

 

Leia a matéria de Contas Abertas, na íntegra.

 

E, ainda aproveitando a data, sugerimos também a leitura de dois relatórios de pesquisa do Iser (Instituto de Estudos da Religião) sobre assistência religiosa a adolescentes no sistema socioeducativo:

 

Pescadores de homens: O perfil da assistência religiosa no sistema socioeducativo do Rio de Janeiro”, coordenador: Pedro Simões. Em: Comunicações do Iser, Número 64, Ano 29, 2010.

 

Filhos de Deus. Assistência Religiosa no Sistema Socioeducativo”. Coordenação: Iser. Para Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, dezembro de 2010.

 

Ambos os relatórios produzidos pelo Instituto de Estudos de Religião (Iser) estão na seção de anexos logo abaixo e podem ser baixados clicando no link apropriado.

Atualizada: Quarta, 13 Julho 2011 15:50

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