Participe da discussão do novo Código de Processo Penal

A sociedade pode apresentar sugestões à comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Penal. A participação pode ser feita por meio do site ou pelo e-mail. Qualquer pessoa pode participar, inclusive capelães presidiários e outros irmãos e irmãs que costumam fazer visitas a detentos e detentas para evangelização. A comissão de juristas realiza, dias 26 e 27/2, a oitava reunião de trabalho para discutir a primeira minuta sobre a proposta. Entre os temas que serão discutidos estão os princípios que devem estruturar a investigação criminal e as disposições relativas ao inquérito policial, como prazo de duração, tramitação e arquivamento. Na última reunião, dias 2 e 3/2, foram abordados os seguintes assuntos: Princípios que devem estruturar a investigação criminal; competência do Juiz de Garantias; disposições relativas ao inquérito policial (prazo de duração, tramitação, arquivamento etc); modalidades de ação penal; considerações sobre a obrigatoriedade da ação penal e o modelo da livre disponibilidade pelo Ministério Público; ação penal pública condicionada à representação e crimes contra o patrimônio; extinção da ação penal privada do ofendido; extinção da punibilidade pela conciliação entre as partes; e possibilidade de indenização civil no âmbito do processo penal. Se você conhece alguém que trabalha com evangelização em presídios, informe a ele sobre esta matéria e convide-o a participar com sugestões para a Comissão. Saiba mais sobre o novo código de processo penal. Participe com sugestões.

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